Pensão de alimentos: como calcular e exigir pensão

Para muitas famílias monoparentais em Portugal, a estabilidade financeira é uma preocupação constante, e um dos pilares para assegurar o bem-estar dos filhos é a pensão de alimentos. Compreender como calcular e exigir pensão de alimentos não é apenas uma questão legal, mas um passo fundamental para garantir que as necessidades básicas e o desenvolvimento pleno das crianças sejam acautelados. Este guia prático e acessível visa desmistificar o processo, oferecendo-lhe as informações essenciais para que possa defender os direitos dos seus filhos com confiança e clareza. Afinal, a segurança e o futuro dos mais novos são a nossa prioridade.

O Que É a Pensão de Alimentos e Quem Tem Direito?

Contrariamente ao que o nome pode sugerir, a pensão de alimentos não se refere apenas à comida. Na verdade, é uma contribuição financeira destinada a cobrir todas as despesas essenciais para a educação, saúde, habitação, vestuário, formação e lazer de um filho, garantindo que este mantenha um padrão de vida semelhante ao que teria caso os pais vivessem juntos. É um direito da criança e um dever dos pais, consagrado na lei portuguesa.

Em Portugal, têm direito a pensão de alimentos, primordialmente, os filhos menores. No entanto, este direito pode estender-se a filhos maiores de idade que ainda estejam a estudar ou em formação profissional e não tenham meios para se sustentar. Em casos específicos, pode até ser atribuída a um dos cônjuges após o divórcio, embora o foco principal seja sempre o bem-estar dos filhos.

Como Calcular a Pensão de Alimentos: Fatores Essenciais

Uma das perguntas mais frequentes é: “Existe uma tabela fixa para o cálculo da pensão de alimentos?”. A resposta é não. Em Portugal, o valor da pensão de alimentos é determinado caso a caso, com base em dois pilares fundamentais e equilibrados pela lei: as necessidades do alimentando e a capacidade económica do devedor.

Necessidades do Alimentando (a Criança)

Para determinar as necessidades da criança, devem ser considerados todos os custos mensais e anuais que lhes estão associados. Isto inclui, mas não se limita a:

• Alimentação e vestuário
• Despesas de saúde (médicos, medicamentos, seguros)
• Educação (mensalidades, material escolar, atividades extracurriculares)
• Habitação (parte proporcional da renda ou crédito, água, luz, gás)
• Lazer e outras atividades sociais
• Transportes

É crucial documentar estas despesas o mais detalhadamente possível, guardando faturas e recibos. Quanto mais clara for a prova das necessidades, mais sólida será a sua base para o pedido da pensão.

Capacidade Económica do Devedor (o Progenitor Não Residente ou com Menos Tempo)

O tribunal ou a conservatória irá avaliar o rendimento total do progenitor obrigado ao pagamento da pensão. Isto abrange:

• Salários e outros rendimentos do trabalho
• Rendimentos de capitais (juros, dividendos)
• Rendas de imóveis
• Outros bens e património

Serão também consideradas as suas despesas fixas e as suas responsabilidades, como outros dependentes ou dívidas. O objetivo é estabelecer um valor que seja justo e exequível, sem comprometer o sustento básico do progenitor devedor, mas sempre priorizando o interesse do menor.

Outras Considerações

A forma como a guarda da criança é exercida também influencia o cálculo. Numa guarda partilhada, por exemplo, a contribuição de cada progenitor pode ser ajustada em função do tempo que a criança passa com cada um e de quem suporta que tipo de despesas. A contribuição do progenitor que reside com a criança também é tida em conta, uma vez que ambos os pais têm o dever de sustento.

Como Exigir a Pensão de Alimentos: Passos a Seguir

O processo para exigir a pensão de alimentos pode parecer intimidante, mas é perfeitamente acessível com a orientação certa.

Acordo Extrajudicial ou Judicial?

A primeira e, muitas vezes, a melhor via é tentar um acordo extrajudicial. Conversar e chegar a um consenso amigável com o outro progenitor pode evitar conflitos prolongados e é geralmente mais rápido e menos custoso. Um acordo alcançado por mútuo consentimento pode ser formalizado na Conservatória do Registo Civil ou no Tribunal de Família e Menores. Se o acordo for homologado por estas entidades, tem a mesma força legal de uma decisão judicial.

Contudo, se um acordo não for possível, ou se o progenitor devedor se recusar a cumprir, será necessário recorrer à via judicial.

Processo nos Tribunais ou Conservatória

O Tribunal de Família e Menores é a instância competente para decidir sobre a pensão de alimentos, especialmente em casos de divórcio sem mútuo consentimento, de união de facto ou de filiação. Para dar início ao processo, será necessário apresentar uma petição, acompanhada de toda a documentação relevante (certidão de nascimento da criança, comprovativos de rendimentos de ambos os progenitores, comprovativos das despesas da criança, etc.).

Em situações de divórcio por mútuo consentimento, a questão da pensão de alimentos pode ser resolvida na Conservatória do Registo Civil, como parte do processo de divórcio.

O Papel Crucial do Advogado

Mesmo que o objetivo seja um acordo, a assessoria de um advogado é altamente recomendada. Um especialista em direito da família pode:

• Ajudar a calcular de forma justa e fundamentada o valor da pensão.
• Negociar em seu nome com o outro progenitor ou o seu advogado.
• Garantir que todos os documentos necessários são apresentados corretamente.
• Representá-lo em tribunal, defendendo os interesses da criança.
• Assegurar que o acordo ou a decisão judicial seja formalizado da maneira mais segura e eficaz.

Pensão de Alimentos Não Paga: O Que Fazer?

Se o progenitor devedor não cumprir com o pagamento da pensão de alimentos, a lei prevê mecanismos para proteger a criança. Pode ser instaurado um “processo de execução”, onde se exige o cumprimento coercivo da obrigação. Este processo pode levar à penhora de bens ou de parte do salário do devedor.

Adicionalmente, existe o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM), um mecanismo do Estado que assegura o pagamento das pensões de alimentos fixadas judicialmente e não pagas, quando o devedor não tem capacidade económica ou se o seu paradeiro é desconhecido. É importante agir rapidamente e procurar aconselhamento legal para acionar estes mecanismos.

Revisão da Pensão de Alimentos

A pensão de alimentos não é um valor estático e pode ser revista sempre que houver uma alteração significativa nas circunstâncias que levaram à sua fixação inicial. Por exemplo:

• Aumento ou diminuição substancial dos rendimentos de um dos pais.
• Aumento das necessidades da criança (por exemplo, entrada na universidade, desenvolvimento de uma doença, novas atividades educativas).
• Alteração da guarda ou do regime de residência da criança.

Para rever a pensão, é necessário iniciar um novo processo, seja por acordo ou via judicial, apresentando os novos factos e provas que justificam a alteração do valor.

Compreender a pensão de alimentos: como calcular e exigir pensão é um passo crucial para assegurar o futuro das suas crianças. É um direito inalienável dos filhos e um dever inadiável dos pais, que visa proteger o seu desenvolvimento e bem-estar. Embora o processo possa parecer complexo, cada etapa é projetada para garantir que a criança receba o apoio de que precisa. Lembre-se, o mais importante é o bem-estar dos seus filhos e a sua tranquilidade enquanto progenitor.

Navegar pelo sistema legal para calcular ou exigir a pensão de alimentos pode ser desafiante, especialmente para famílias monoparentais. Não hesite em procurar apoio. Peça ajuda para formalizar ou rever a pensão.