Autorização de residência por investimento: o que mudou

Se é um investidor estrangeiro com olhos postos em Portugal, ou já iniciou o seu percurso para uma autorização de residência, é provável que as recentes alterações legislativas tenham levantado uma série de questões. O programa “Golden Visa”, formalmente conhecido como programa de Autorização de Residência por Investimento, tem sido um dos mais procurados na Europa, abrindo portas para a Europa e para um estilo de vida invejável. Contudo, Portugal, em linha com novas prioridades e para responder a desafios internos, implementou mudanças significativas que redefinem o panorama para quem procura este regime. Compreender estas alterações é crucial para planear os seus próximos passos e assegurar que a sua estratégia de investimento se mantém alinhada com a lei e os seus objetivos. É por isso que esta informação é tão vital agora.

As Mudanças Fundamentais na Lei da Autorização de Residência por Investimento

A mais recente revisão legislativa trouxe uma viragem paradigmática ao programa de Autorização de Residência por Investimento (ARI), com efeitos a partir de 8 de outubro de 2023. O objetivo do Governo foi realinhar o programa com áreas de investimento que promovam a economia real, a cultura e a investigação científica, distanciando-se do investimento imobiliário que, noutros tempos, foi o pilar do Golden Visa.

O Fim das Opções Imobiliárias e de Capital Associadas

A mudança mais impactante e amplamente divulgada é o fim das vias de investimento diretamente ligadas ao imobiliário. Isto significa que já não é possível obter uma Autorização de Residência por Investimento através da aquisição de bens imóveis, independentemente do seu valor ou localização. Da mesma forma, as opções de transferência de capitais para constituição de sociedades ou reforço de capital de sociedades com investimento imobiliário, ou mesmo a compra de quotas de fundos de investimento com foco principal no setor imobiliário, foram descontinuadas. Esta medida visa combater a especulação imobiliária e direcionar o investimento para outros setores estratégicos.

As Vias de Investimento Ainda Válidas e Renovadas

Embora algumas portas se tenham fechado, outras permaneceram abertas e até foram aprimoradas. O programa de Autorização de Residência por Investimento continua a ser uma opção válida para investidores, desde que estes se enquadrem nas seguintes categorias:

• Transferência de Capitais para Fundos de Investimento: Continua a ser possível investir um mínimo de 500.000€ em unidades de participação de fundos de investimento ou fundos de capital de risco não imobiliários, desde que estes fundos se destinem à capitalização de empresas portuguesas, cumprindo determinados requisitos como um prazo mínimo de maturidade de cinco anos e que pelo menos 60% do investimento seja realizado em sociedades comerciais com sede em território nacional.
• Criação de Postos de Trabalho: A criação de um mínimo de 10 postos de trabalho a tempo inteiro, sem requisito mínimo de investimento, continua a ser uma via válida. Este é um caminho direto para quem pode contribuir significativamente para o mercado de trabalho português.
• Investimento em Investigação Científica: Um mínimo de 500.000€ para atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional.
• Investimento em Produção Artística, Recuperação ou Manutenção do Património Cultural: Um mínimo de 250.000€, ou 500.000€ em determinadas circunstâncias, aplicados em produção artística, ou apoio às artes, ou reconstrução ou renovação do património nacional, através de instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos.
• Constituição de Sociedade ou Reforço de Capital com Criação de Emprego: Um investimento mínimo de 500.000€ para a constituição de uma sociedade comercial com sede em Portugal, ou para o reforço do capital social de uma sociedade já existente, desde que, em ambos os casos, seja criado ou mantido um mínimo de 5 postos de trabalho permanentes por um período mínimo de 3 anos.

Impacto para Candidaturas Pendentes e Renovações

Para aqueles que já submeteram as suas candidaturas ou já são titulares de uma Autorização de Residência por Investimento, as notícias são geralmente tranquilizadoras. As novas regras aplicam-se primariamente a novas candidaturas. As renovações das autorizações já concedidas continuarão a ser feitas ao abrigo do regime legal que esteve em vigor no momento da sua concessão inicial. No entanto, é fundamental estar atento a qualquer comunicação oficial e, em caso de dúvida, procurar aconselhamento jurídico.

Porquê Portugal Continua a Ser Atraente para Investidores?

Apesar das mudanças no Golden Visa, Portugal mantém-se como um destino de eleição para investidores e para quem procura uma nova vida na Europa. A sua estabilidade política, segurança, clima ameno, rica cultura e gastronomia continuam a ser atrativos inegáveis. Além disso, o país oferece acesso ao espaço Schengen e à União Europeia, um sistema de saúde e educação de qualidade e uma economia em crescimento, embora os desafios sejam reais.

As novas vias de investimento do programa ARI alinham-se com o desejo de Portugal de atrair capital para setores estratégicos, como a inovação, a investigação e o apoio à cultura. Ao investir nestas áreas, os investidores não só garantem a sua Autorização de Residência, como também contribuem ativamente para o desenvolvimento e modernização do país, tornando o seu investimento mais significativo e com maior potencial de impacto positivo.

Dicas Práticas para o Investidor Estrangeiro

Navegar pelo novo regime da Autorização de Residência por Investimento exige um planeamento cuidadoso e uma compreensão aprofundada das opções disponíveis. Aqui estão algumas dicas práticas:

A Importância da Due Diligence

Seja qual for a via de investimento que escolher, a diligência devida (due diligence) é fundamental. Para fundos de investimento, verifique a reputação da gestora, o histórico de rentabilidade do fundo, os ativos subjacentes e a sua conformidade regulatória. Para investimentos em empresas, analise o plano de negócios, a equipa de gestão e as projeções financeiras. Não se deixe levar por promessas irrealistas e desconfie de ofertas que pareçam demasiado boas para serem verdade.

Planeamento Fiscal e Jurídico

Portugal oferece regimes fiscais atraentes para residentes não habituais (embora este regime também tenha sido alterado para novas candidaturas), mas a complexidade da legislação fiscal e das leis de imigração exige a consulta de especialistas. Um bom planeamento fiscal pode otimizar o seu investimento, enquanto o aconselhamento jurídico garante que a sua candidatura à Autorização de Residência por Investimento cumpre todos os requisitos legais.

Compreender o Processo

O processo de candidatura para uma Autorização de Residência por Investimento pode ser moroso e envolver a recolha de inúmeros documentos. Familiarize-se com os requisitos, prazos e etapas. Ter uma visão clara do processo ajudá-lo-á a evitar atrasos e frustrações. Lembre-se que cada detalhe conta.

As alterações ao programa de Autorização de Residência por Investimento em Portugal representam um novo capítulo. Embora o foco tenha mudado, as oportunidades para investidores estrangeiros que desejam contribuir para a economia portuguesa e usufruir dos benefícios de residir em Portugal permanecem. A chave para o sucesso é uma abordagem informada e estratégica, baseada no conhecimento detalhado das novas regras e das melhores práticas. Devido à complexidade e especificidade de cada caso, é altamente recomendável obter uma análise personalizada da sua situação.

Consultar especialista antes de submeter candidatura.