Como contestar uma liquidação fiscal

Receber uma notificação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) com uma liquidação fiscal pode ser, para muitos contribuintes e empresas, um momento de apreensão e incerteza. A ideia de ter de pagar um imposto que consideramos injusto ou mal calculado é, no mínimo, frustrante. Contudo, é fundamental saber que não está desamparado. Tem direitos, e um dos mais importantes é o de como contestar uma liquidação fiscal. Este guia foi elaborado para o munir do conhecimento necessário para enfrentar esta situação com confiança, explicando os seus direitos e as vias de atuação disponíveis em Portugal.

Entender a Liquidação Fiscal: O Que é e Porque Pode Estar Errada?

Uma liquidação fiscal é, em termos simples, a determinação do valor do imposto devido, efetuada pela AT. É a notificação oficial que lhe indica quanto tem a pagar, com base nos dados que forneceu (ou que a AT apurou) e na legislação em vigor. No entanto, por mais sofisticados que sejam os sistemas, erros acontecem.

As razões para uma liquidação fiscal estar incorreta são variadas:

• Erros de cálculo: Falhas aritméticas na aplicação das taxas ou na soma dos valores.
• Dados incorretos: A AT pode ter informações desatualizadas ou erradas sobre a sua situação fiscal, rendimentos ou despesas.
• Interpretação errada da lei: Por vezes, a AT pode aplicar a lei de uma forma que difere da sua interpretação ou da prática corrente.
• Omissão de deduções ou benefícios: Podem não ter sido considerados todos os benefícios fiscais, deduções ou isenções a que teria direito.
• Duplicação de rendimentos ou fatos tributários: Por exemplo, um mesmo rendimento ser tributado duas vezes.

Reconhecer que um erro é possível é o primeiro passo para não aceitar passivamente uma liquidação que considere injusta.

Os Primeiros Passos: Não Entre em Pânico!

Ao receber uma liquidação fiscal, a primeira reação pode ser o desânimo. Contudo, é crucial manter a calma e seguir estes passos iniciais:

1. Leia atentamente: Não se limite a ver o valor. Percorra todo o documento para entender a origem do imposto, os artigos da lei invocados e as razões da AT.
2. Verifique os prazos: Cada via de contestação tem prazos rigorosos. Marque na sua agenda a data limite para agir. Não cumprir os prazos pode significar a perda do seu direito de contestar.
3. Reúna a sua documentação: Tenha à mão todas as declarações de imposto relevantes, faturas, recibos, extratos bancários e qualquer outro documento que comprove a sua posição ou que possa refutar os dados da AT.

Lembre-se, o tempo é um fator crítico. Aja prontamente.

As Vias de Contestação: Conheça as Suas Opções para Contestação Fiscal

Em Portugal, existem diferentes formas de contestar uma liquidação fiscal. A escolha da via depende da natureza do erro e da sua estratégia. As principais são a Reclamação Graciosa, o Recurso Hierárquico e a Impugnação Judicial.

Reclamação Graciosa

A Reclamação Graciosa é uma via administrativa de contestação, ou seja, é apresentada junto da própria Autoridade Tributária. É geralmente o primeiro passo e o mais comum para contestar uma liquidação.

• Quando utilizar: É ideal para contestar erros de facto (como dados incorretos, valores errados) ou de direito (como a aplicação incorreta de uma norma fiscal).
• Prazo: Deve ser apresentada no prazo de 120 dias a contar da data de notificação da liquidação.
• Como funciona: Apresenta um pedido formal e fundamentado à AT, explicando as suas razões para discordar da liquidação e anexando os documentos comprovativos. A AT analisará o seu pedido e emitirá uma decisão.
• Vantagens: É menos formal e, à partida, mais rápida e menos dispendiosa que a via judicial, não exigindo representação por advogado (embora seja sempre aconselhável).

Recurso Hierárquico

Se a sua Reclamação Graciosa for indeferida, ou se a decisão de um funcionário da AT o prejudicar, pode apresentar um Recurso Hierárquico. Este recurso é dirigido a uma autoridade superior dentro da própria administração fiscal.

• Quando utilizar: Após o indeferimento de uma Reclamação Graciosa ou quando se pretende contestar uma decisão de um órgão subalterno da AT.
• Prazo: 30 dias a contar da data de notificação do indeferimento da Reclamação Graciosa (ou da decisão que se pretende contestar).
• Como funciona: É um pedido formal de revisão da decisão para uma instância superior da AT.

Impugnação Judicial

A Impugnação Judicial é a via judicial de contestação, significando que o caso será levado a tribunal. É uma opção mais formal, complexa e geralmente mais demorada e dispendiosa, mas pode ser necessária quando as vias administrativas falham ou quando a questão é de natureza jurídica mais profunda.

• Quando utilizar: Quando as vias administrativas (Reclamação Graciosa e Recurso Hierárquico) foram esgotadas sem sucesso, ou em casos onde a lei permite a impugnação direta.
• Prazo: Geralmente 90 dias a contar da data de notificação da liquidação, ou da notificação do indeferimento expresso ou tácito da Reclamação Graciosa ou do Recurso Hierárquico.
• Como funciona: É necessário apresentar uma petição inicial perante o Tribunal Administrativo e Fiscal competente, obrigatoriamente com representação de advogado.
• Considerações: É um processo mais complexo, que pode envolver audiências e provas, e cujas custas judiciais podem ser significativas.

Dicas Práticas para o Contribuinte

• Guarde tudo: Mantenha um arquivo organizado com todas as comunicações da AT, os seus pedidos e os documentos que os suportam.
• Seja claro e conciso: Ao fundamentar a sua contestação, seja direto, apresente os factos de forma lógica e explique claramente porque considera a liquidação errada.
• Anexe os comprovativos: Não se limite a afirmar; prove. Anexe todos os documentos que validem a sua argumentação.
• Cumpra os prazos rigorosamente: Os prazos em matéria fiscal são perentórios. Não perca os seus direitos por atraso.
• Suspensão da execução: Saiba que, ao contestar, pode pedir a suspensão da execução fiscal (ou seja, não ser obrigado a pagar o imposto enquanto a contestação está a decorrer), mas, na maioria dos casos, terá de apresentar uma garantia (ex: garantia bancária, seguro-caução) para o fazer.
• Não hesite em procurar apoio especializado: A legislação fiscal é complexa. Um especialista em direito fiscal pode analisar a sua situação, identificar os melhores argumentos e garantir que todos os procedimentos são cumpridos corretamente. Este apoio é fundamental para aumentar as suas chances de sucesso, especialmente em casos mais intrincados.

A experiência de ter de contestar uma liquidação fiscal pode ser desgastante, mas é uma parte essencial dos seus direitos como contribuinte. Informar-se e agir de forma proativa é o melhor caminho. Conhecer as vias de contestação e como aplicá-las corretamente pode fazer toda a diferença no desfecho da sua situação fiscal.

Se se depara com uma liquidação fiscal que considera injusta e pretende ter a certeza de que está a tomar as decisões corretas, sem cometer erros processuais que possam custar-lhe dinheiro e tempo, contar com a experiência de profissionais pode ser crucial. Para uma análise aprofundada da sua situação e orientação sobre os passos a seguir, não hesite em Pedir revisão técnica da liquidação. Estamos aqui para o ajudar a proteger os seus interesses.